Em sua campanha para aprovar o projeto de Lei Geral do Licenciamento, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da proposta, afirmou que existem “mais de 27 mil leis sobre licenciamento ambiental” no país. No entanto, apenas 11 leis federais mencionam em seus dispositivos licenças ambientais. Destas, só duas tratam especificamente de licenciamento, a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, e a Lei Complementar 140, de 2011. O país não conta com uma lei federal disciplinadora do tema, razão pela qual se debate a Lei Geral. Além dessas 11 leis, há 42 resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em vigor com regras sobre licenciamento.
Se cada Estado tivesse hoje uma lei própria de licenciamento, somando-se às federais seriam 38 leis no país inteiro. Pela lógica do deputado, seriam necessárias cerca de mil leis de licenciamento por Estado ou cinco para cada um dos 5.570 municípios do país para chegar à cifra de 27 mil mencionada por ele. Esse número equivale a duas vezes o total de leis ordinárias federais (14.009) sancionadas no país em 74 anos, desde outubro de 1946, quando a contagem atual foi iniciada.
Quando um empreendimento é licenciado, conforme sua tipologia e localização, ele não está sujeito a todas as possíveis leis sobre o assunto, apenas às regras gerais. Até porque algumas tratam de questões muito específicas que não se aplicariam a ele. Também não seria possível que um empreendimento estivesse localizado em todos os Estados e municípios brasileiros para se submeter às normas de cada um desses entes federativos.
O deputado não esclareceu de onde tirou o número de 27 mil leis. Em 2013, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou proposta para aprimoramento do licenciamento ambiental em que afirma que há “mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente” no país, citando “dados da Consultoria RC Ambiental, que computou todos os atos jurídicos da União, dos 27 Estados brasileiros e do Distrito Federal”.
Normas são diferentes de leis, e nem todas as normas de meio ambiente tratam de licenciamento. Mas, mesmo que os dados apresentados pela CNI estejam corretos, nada disso vai ser revogado pela Lei Geral que é discutida no Congresso Nacional. Portanto, o argumento não faz sentido.
A previsão de revogação no texto apresentado até agora é o § 2º do art. 6º da Lei 7.661/1988 (que trata de gerenciamento costeiro) e o parágrafo único do art. 67 da Lei de Crimes Ambientais.
Antes de afirmar que há 27 mil leis sobre licenciamento no país, o deputado havia mencionado número ainda maior em post para defender sua proposta, ao afirmar que “a atual legislação, além de cara e complexa, é confusa”, e que “são mais de 70 mil leis”, o que “gera insegurança jurídica.” Não é apresentada a fonte desse número, mas ele faz menos sentido ainda.
CHEQUE VOCÊ MESMO
Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981
Total de leis ordinárias federais
Proposta da CNI para aprimoramento do licenciamento
Post do relator da Lei Geral em que afirma que “são mais de 70 mil leis”